LEI Nº 3490 DE 23 DE JUNHO DE 2017.

Dispõe sobre a prestação de serviço de táxi por um segundo condutor.

PROJETO DE LEI Nº 3671/2017, DE 16.06.2017.
(Autor: Vereador José Maurício Marçal Damascena)

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI, PREFEITO MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizada a prestação de serviço de táxi por um segundo condutor, devidamente indicado pelo permissionário titular.

Art. 2º A indicação do segundo condutor deverá ser realizada mediante requerimento simples ao Prefeito Municipal, firmado pelos interessados, ficando a aprovação na dependência de manifestação favorável do órgão municipal de trânsito responsável.

"Parágrafo único. O requerimento deverá ser protocolado e acompanhado de cópias simples da Carteira Nacional de Habilitação - CNH, do Cadastro de Pessoa Física - CPF e da Cédula de Identidade Civil - RG, de comprovante de endereço no Município de Batatais e também de certidão negativa de antecedentes criminais do segundo condutor indicado."

Art. 3º O segundo condutor indicado deverá respeitar os mesmos requisitos e obrigações do permissionário titular, conforme o disposto na Lei Municipal nº 929, de 26 de setembro de 1973, assim como da Lei nº 12.468, de 26 de agosto de 2011.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, EM 23 DE JUNHO DE 2017.

JOSÉ LUIS ROMAGNOLI
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

ELIANA DA SILVA
OFICIAL DE GABINETE